Meriti

Voluntário

A Coordenadoria de Defesa Civil de São João de Meriti vem ao longo dos anos desenvolvendo vários projetos de capacitação, em parceria com outras secretarias municipais, projetos estes voltados ao público estudantil, sênior e o público feminino.

Para o ano de 2017, a Coordenadoria de Defesa Civil está lançando o projeto “Meriti Voluntário”, que visa a angariar pessoas (jovens, adultos ou idosos), da sociedade meritiense, que esteja disposto dedicar parte do seu tempo, sem remuneração, a diversas atividades de bem-estar social, podendo assim a partir de sua dedicação, compromisso e solidariedade, transformar a realidade do local e dos cidadãos ao seu redor.

Para ser voluntário da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, inicialmente é necessário conhecer a Lei do Voluntariado, nº 9608, de 18/02/1998 e realizar um PRÉ-CADASTRO, que sucederá a várias etapas como entrevista e treinamento específico para finalmente aderir ao Projeto Meriti Voluntário.

Conheça a LEI DO VOLUNTARIADO, nº9608, de 18/02/98

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizado pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998;

117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Para realizar o cadastro é simples, basta acessar o site e selecionar: seja voluntário e se cadastrar na rede municipal de São João de Meriti e você fará parte de quem faz a diferença